Decisão · TJSP

TJSP 1012466-54.2017.8.26.0053

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-24publicado em 2021-03-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão. Ocorrência. Faixas de domínio. Uso e ocupação por empresa de telefonia para implantação de infraestrutura. Remuneração indevida, em razão da vedação estabelecida pelo artigo 12, da Lei nº 13.116/2015. Acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para o fim de negar provimento ao recurso de apelação. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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