TJSP 1018894-86.2016.8.26.0053

juízo de retratação EM APELAÇÃO – Objeto da ação originária: afastamento das cobranças de IPVA sobre diversos veículos registrados e cuja propriedade é de empresa domiciliada em outra unidade da Federação – Apelação provida – Pronunciamento do Eg. Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 708 – Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo