Decisão · TJSP

TJSP 1017431-12.2016.8.26.0053

Rel. Henrique Harris Júnior14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-12-07publicado em 2021-07-30

GERAL

APELAÇÃO. Ação ordinária de repetição de indébito cumulada com consignação em pagamento. IPTU dos exercícios de 2010 a 2015. Duplicidade da cobrança decorrente da unificação cadastral de imóveis contíguos. Pretendida restituição dos valores pagos e compensação de créditos tributários. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim exclusivo de determinar a compensação dos valores

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