TJSP 2246451-75.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo – Exceção prévia de executividade rejeitada – Alegada nulidade de CDA, ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da taxa – Inocorrência – Título que atente os requisitos do art. 202, do CTN - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas – Compromisso de compra e venda que não exime o