Decisão · TJSP

TJSP 2008782-69.2017.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-27publicado em 2022-04-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que condicionou a busca em sistemas informatizados do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD ao recolhimento das respectivas taxas. Despesas que não integram conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes da Corte. Recurso não provido.

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