TJSP 0004352-50.2014.8.26.0506

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Multa administrativa – Sentença de procedência. Nulidade de CDA. Não configuração. Observância dos requisitos legais. Documentos que demonstram regular notificação do executado. Prescrição – Inocorrência. Ajuizamento tempestivo da execução. Interrupção pela citação, dentro do lustro legal. Não configuração, ademais, de prescrição intercorrente, tendo em