Decisão · TJSP

TJSP 1027221-20.2016.8.26.0053

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-11-23publicado em 2022-04-27

CIVIL

Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de indenização por danos morais e materiais. Alegação de pagamento. Procedência. Comprovante de pagamento do tributo juntado aos autos. Pedido de indenização. Dano moral não caracterizado. Inexistência de má-fé do ente federado a ensejar indenização. Pretensão a que se condene o réu a pagar os honorários advocatícios

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