Decisão · TJSP

TJSP 1001363-68.2022.8.26.0443

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-29publicado em 2022-11-24

GERAL

ACIDENTE DO TRABALHO – MERENDEIRA – LER NOS MEMBROS SUPERIORES – PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A, RECENTEMENTE INCLUÍDO NA LEI 8.213/91 – EMENDA NÃO REALIZADA – INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →