Decisão · TJSP

TJSP 2083944-60.2023.8.26.0000

Rel. Sá Duarte33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-20publicado em 2023-06-02

PROCESSUAL

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Obrigação de fazer – Necessidade de intimação da parte para cumprimento, insuficiente a intimação por meio de publicação do Diário de Justiça Eletrônico – Súmula 410, do STJ - Impugnação acolhida – Agravo de instrumento não provido.

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