TJSP 1021242-53.2021.8.26.0554

EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO BANCÁRIO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES – QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, CPC – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR – RECURSO IMPROVIDO.