Decisão · TJSP

TJSP 1008753-46.2024.8.26.0564

Rel. Hélio Nogueira22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-09-01publicado em 2024-08-14

CONSUMIDOR

Apelação Cível. Ação declaratória c.c. indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Golpe do motoboy. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo e Súmula nº 479. Falha em

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