Decisão · TJSP

TJSP 2173209-39.2024.8.26.0000

Rel. JOAO AUGUSTO GARCIA5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-19publicado em 2024-09-06
GERAL
CORREIÇÃO PARCIAL – FOLHA DE ANTECEDENTES e CERTIDÕES –– Parquet sem acesso ao SIVEC – Obrigação do D. Juízo nos termos dos arts. 386 e ss. das N.S.C.G.J – Interesse do Magistrado, na busca da verdade substancial – Correição parcial provida.
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