Decisão · TJSP

TJSP 1501378-29.2023.8.26.0286

Rel. JOAO AUGUSTO GARCIA5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-19publicado em 2024-09-06

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento. Inexistência de qualquer nulidade, contradição e muito menos obscuridade, omissão ou erro material a autorizar a declaração do acórdão. Teses devidamente apreciadas na v. Decisão, tirada à unanimidade, cabendo, em face dela, os recursos próprios. Pretensão de rediscussão do mérito, das provas e de sua

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