TJSP 2263210-70.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – ARTS. 54 e 69 AMBOS da LEI Nº 9.605/98 – Arbitrariedades não delineadas – Vistoria que podia ser realizada pela Polícia Civil – Laudo pericial e fotografias que mencionam os produtos nocivos – Parquet que pugnou por novas diligências, nos termos do art. 16 do CPP – Possibilidade de trâmite direto do inquérito policial - Resolução nº 1.178/2019 da PGJ – HC impetrado perante