TJSP 1500495-94.2023.8.26.0573

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas. Pedidos subsidiários de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em sua fração máxima, fixação do regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mérito -