Decisão · TJSP

TJSP 0007498-62.2024.8.26.0502

Rel. Ely Amioka15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-05-14publicado em 2024-09-06

PROCESSUAL

Agravo em Execução – R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela realização do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio. Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse (100 dias) – Impossibilidade – Sentenciado que concluiu o ensino médio por meio de aprovação no ENCCEJA, sendo já agraciado naquela oportunidade com a declaração de cem dias remidos – ENEM que foi

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