TJSP 0007595-94.2024.8.26.0071

Agravo em Execução – Indulto de pena de multa com base no Decreto nº 11.846/2023. Recurso Defensivo requerendo o indulto da pena de multa por entender preenchidos os requisitos – Alegação de que o impedimento trazido no art. 1º do Decreto nº 11.846/2023 alcança somente penas privativas de liberdade – Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os