TJSP 0003838-85.2024.8.26.0041

Agravo em Execução – Detração – Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno – Possibilidade – Tema nº 1.155, do C. STJ – O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser