TJSP 0010478-52.2024.8.26.0996

Agravo em Execução – R. decisão que deferiu a remição da pena ao sentenciado pela aprovação no ENCCEJA. Recurso Ministerial pugnando pelo afastamento da benesse – Agravo que deve ser provido – Sentenciado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e que, inclusive, já obteve remição das horas estudadas anteriormente – Art. 3º, § único, da Resolução nº