TJSP 0004842-53.2024.8.26.0496

Agravo em Execução – Recurso Defensivo – R. decisão que indeferiu pedido de remição da pena formulado com base em "aprovação parcial" no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) – Impossibilidade – Sentenciado que não atingiu a nota mínima em uma das áreas de conhecimento (Portaria INEP nº 179/2014) – Requisito da aprovação não preenchido (artigo 3º, § único, da Resolução nº 391/2021, do CNJ) –