Decisão · TJSP

TJSP 1517973-83.2023.8.26.0228

Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-06

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DEFESA: A) Tentativa – redutor superior: Inviabilidade – avançado iter criminis. B) Compensação integral confissão x multirreincidência: Impossibilidade - STJ/Tese 585. ACUSAÇÃO: A) Repouso noturno – incidência: Descabimento – forma privilegiada do delito – STJ/Tema 1087. B) Pena-base acima do piso – maus antecedentes: Vedação – histórico

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