Decisão · TJSP

TJSP 1501537-36.2022.8.26.0470

Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-06

PENAL

LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE - Violência doméstica - Pedido de mudança de regime para início de cumprimento – Fixação de regime aberto - IMPOSSIBILIDADE – Réu reincidente - Autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso – Pena e regime adequados – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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