Decisão · TJSP

TJSP 0008049-74.2023.8.26.0050

Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-06

GERAL

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE MOMENTÂNEA. Inviabilidade atual de restituição de saldo residual em conta bancária utilizada para golpe na venda de veículo ante a deficiência na instrução documental/probatória das alegações apresentadas. RECURSO DESPROVIDO.

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