Decisão · TJSP

TJSP 1038083-22.2020.8.26.0114

Rel. João Casali25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-18publicado em 2024-09-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. EMBARGANTE BUSCA REFORMA DO JULGADO. INSTRUMENTO JURÍDICO INADEQUADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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