Decisão · TJSP

TJSP 1073247-56.2021.8.26.0100

Rel. João Casali25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-18publicado em 2024-09-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. EMBARGANTE BUSCA REFORMA DO JULGADO. INSTRUMENTO JURÍDICO INADEQUADO. EMBARGOS REJEITADOS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →