Decisão · TJSP

TJSP 0002035-25.2024.8.26.0152

Rel. JOAO AUGUSTO GARCIA5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-19publicado em 2024-09-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. Pedido de restituição de bem apreendido, com ação penal em andamento - Bem que interessa ao deslinde da causa. Inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal. Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do crime. Recurso desprovido.

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