Decisão · TJSP

TJSP 0008642-71.2024.8.26.0502

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-05-14publicado em 2024-09-07

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU EM REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se

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