Decisão · TJSP

TJSP 2244072-20.2024.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-05-14publicado em 2024-09-09

PENAL

HABEAS CORPUS - Roubo majorado e receptação - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Liberdade provisória - Pretensão inviável na hipótese concreta dos autos - Excesso de prazo inexistente -Ordem denegada.

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