Decisão · TJSP

TJSP 1500234-21.2021.8.26.0664

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-05-14publicado em 2024-09-09

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas – Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância – Ausência de previsão legal – Penas readequadas – Regime inicial mantido - Recurso parcialmente provido.

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