TJSP 0013169-91.2024.8.26.0041

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Progressão ao regime semiaberto – Aplicação de lei mais gravosa em prejuízo do réu – Impossibilidade -Contudo, de rigor a realização de exame criminológico – Necessidade no caso concreto – Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo – Súmula nº 439 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Agravo defensivo não provido.