Decisão · TJSP

TJSP 1503235-56.2024.8.26.0228

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-05-14publicado em 2024-09-09

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas – Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação – Penas e regime inicial fixados com critério – Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →