Decisão · TJSP

TJSP 0009252-64.2024.8.26.0041

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico inconclusivo. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos. RECURSO PROVIDO.

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