TJSP 0000374-77.2016.8.26.0447

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM". INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES INDICADAS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ALTERAÇÃO