Decisão · TJSP

TJSP 2212665-93.2024.8.26.0000

Rel. Júlio César Franco22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-09-01publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →