Decisão · TJSP

TJSP 2232856-62.2024.8.26.0000

Rel. Júlio César Franco22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-09-01publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO DA EMPRESA AGRAVANTE, MAS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, IX, E 861, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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