TJSP 1501964-13.2023.8.26.0530

RECEPTAÇÃO. Apelo buscando absolvição, ante a fragilidade probatória - Subsidiariamente que seja reconhecido crime cometido na forma do § 3º, do delito de receptação art. 180 do Código Penal, e seja a pena fixada no mínimo legal - Modificação para o regime aberto para início do cumprimento da pena - IMPOSSIBILIDADE – As afirmações do apelante restaram isoladas – Materialidade e autoria