Decisão · TJSP

TJSP 2332684-65.2023.8.26.0000

Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-11

PENAL

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva – IMPOSSIBILIDADE – Um paciente reincidente e uma primária – Presos em flagrante - Presentes indícios de autoria e materialidade – Preenchimento dos requisitos não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito - Decreto da prisão

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