Decisão · TJSP

TJSP 1505995-19.2020.8.26.0001

Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-11

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL. Jogo do bicho. Condenação. Recurso defensivo, pleito de reforma da r. sentença, com absolvição por ausência de materialidade delitiva ou atipicidade. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade demonstrada pela confissão extrajudicial, prova oral, auto de exibição e apreensão e laudo pericial em objetos. Conduta típica, considerando que estava na posse de aparelho destinado à prática do

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