Decisão · TJSP

TJSP 1509092-69.2023.8.26.0050

Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-11

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação. Sentença absolutória. Recurso ministerial, para reforma da r. sentença, com condenação do réu, nos termos da r. denúncia. POSSIBILIDADE. Conjunto probatório suficiente para condenação do réu. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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