TJSP 1524772-45.2023.8.26.0228

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para afastar da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, pela aplicação do artigo 68, parágrafo único do Código Penal, caso mantida a majorante do emprego de arma de fogo, pugna pela aplicação da fração máxima de 2/3 de redução, referente a tentativa. IMPOSSIBILIDADE.