TJSP 1508004-79.2018.8.26.0564

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Alegação preliminar de abordagem ilegal. O apelante Michael, pugna que seja reconhecida a atipicidade do fato nos termos do artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, que seja aplicado o redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, e que seja modificação o regime inicial de cumprimento de pena para o