TJSP 0019612-02.2022.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Multa – Recurso ministerial. Pleito de anulação/cassação da decisão que extinguiu a punibilidade do agravado em relação à pena de multa. Possibilidade. A Unidade Judicial da execução onde tramita a pena corpórea é competente para a extinção da pena de multa cumulativamente aplicada quando não houve ajuizamento da execução (Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça