Decisão · TJSP

TJSP 0003857-29.2024.8.26.0482

Rel. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-11

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Multa – Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da lei estadual nº 14.272/2010 e da resolução PGE nº 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →