Decisão · TJSP

TJSP 0008241-07.2024.8.26.0071

Rel. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-11

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Livramento condicional. Recurso defensivo visando a retificação do cálculo de penas para que conste lapso temporal de 2/3 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Não acolhimento. Reincidência específica em delito hediondo. Impossibilidade de concessão da benesse por expressa previsão legal. Inteligência do art. 83, inc. V, do Código Penal. Artigo

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