Decisão · TJSP

TJSP 0005297-70.2024.8.26.0026

Rel. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-11

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso defensivo. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão do agravante para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Pleito de declaração de nulidade da decisão por ausência de intimação prévia do agravante e por falta de comprovação da existência de vaga em regime adequado. Impossibilidade. Dispensa da prévia intimação do condenado

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