TJSP 0009181-10.2024.8.26.0996

Agravo em Execução Penal – Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – Decisão agravada que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843/2024, afastou a possibilidade de realização do exame criminológico, e deferiu a progressão do reeducando para o regime semiaberto – Insurgência ministerial pleiteando, preliminarmente, o