Decisão · TJSP

TJSP 2264722-88.2024.8.26.0000

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-09-01publicado em 2024-09-11

CIVIL

Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços educacionais. Relação jurídica sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Decreto de nulidade, "in casu", da cláusula de eleição de foro. R. decisão mantida. Recurso não provido.

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