Decisão · TJSP

TJSP 1000895-49.2023.8.26.0062

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-09-01publicado em 2024-09-11

GERAL

Ação de obrigação de fazer. Ausência de apreciação do pedido de revisão de faturas de energia elétrica. Julgamento "infra petita" configurado. Impossibilidade de solução do litígio em grau recursal, ante eventual necessidade de produção de prova. R. sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.

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