Decisão · TJSP

TJSP 1040905-84.2024.8.26.0100

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-09-01publicado em 2024-09-11

TRIBUTÁRIO

Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de quota de consórcio cancelada. Admissível a propositura de ação judicial para anotação e registro da cessão de crédito, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Enunciado 16 desde E. TJSP. R. sentença reformada. Recurso provido.

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