Decisão · TJSP

TJSP 1012600-68.2023.8.26.0248

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-09-01publicado em 2024-09-11

CONSUMIDOR

Ação declaratória. Alegação de fraude. Empréstimos efetuados no Banco Bradesco, com valores transferidos para conta poupança da Caixa Econômica Federal e posterior transferências pelos supostos fraudadores. Litisconsórcio passivo necessário. Matéria de ordem pública. Determinação, de ofício, da inclusão da empresa pública no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal. R. Sentença

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